Novo Programa de Repatriação - RERCT-Geral

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei n. 14.973/2024, trazendo importantes inovações na área tributária, entre elas a criação do “Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)”.

Este programa oferece uma nova oportunidade para que residentes no Brasil, incluindo pessoas jurídicas, regularizem recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no país ou no exterior, que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissões ou incorreções em relação a dados essenciais.

Confira, na Edição Extraordinária da Revista Digital do IAT, os principais pontos de interesse para os contribuintes que desejam aderir ao RERCT-Geral:

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